A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis está sempre promovendo a revisão e atualização de sua regulamentação através de projetos de simplificação e consolidação normativa e análise logística de atos. Essas medidas visam minimizar barreiras ao investimento e a resolução de problemas ou de falhas de mercado. Nesse intuito, procuramos trazer neste artigo as principais Resoluções publicadas no biênio 2020-2021 e uma perspectiva futura da Agenda Regulatória relacionadas diretamente ao setor de Exploração e Produção.
No início do biênio 2020-2021 a ANP publicou a Resolução ANP Nº 806 de 17 de janeiro de 2020 que regulamenta os procedimentos para controle de queima e perda de petróleo e de gás natural, com o objetivo de estabelecer procedimentos que visam reduzir as queimas e possíveis perdas.
Foi publicada também a Resolução ANP Nº 815 de 20 de abril de 2020¸ que faculta a prorrogação de prazos relativos aos Contratos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás, seu objetivo é conceder aos agentes regulados pela ANP a prorrogação de prazos no que tange às datas de término de período exploratório e datas críticas estabelecidas nos Planos de Avaliação de Descobertas. Ainda no dia 20 de Abril de 2020, a ANP publicou a Resolução Nº 816 que trata de procedimentos e prorrogação de prazos em função do Coronavírus (Covid-19), essa Resolução vem a ter alguns prazos alterados pelas Resoluções ANP Nº 836/2020 e Nº 840/2021.
Um outro tema amplamente discutido é tratado pela Resolução ANP Nº 817 de 24 de abril de 2020, que estabelece o Regulamento Técnico de Descomissionamento de Instalações de Exploração e de Produção, seu objetivo é determinar todos os requisitos e diretrizes para que as instalações sejam retiradas de operação nas mais perfeitas condições de segurança, de forma a mitigar riscos à vida humana, ao meio ambiente e aos demais usuários até a finalização de todo o descomissionamento.
Em 18 de janeiro de 2021 a ANP publicou a Resolução Nº 837, que estabelece os procedimentos para a nominação de áreas a serem estudadas pela Agência, um de seus objetivos é atrair mais investimentos e ampliar os estudos geológicos e geofísicos das bacias sedimentares brasileiras.
Recentemente, no dia 12 de fevereiro de 2021 foi realizada a segunda audiência pública sobre a minuta de Resolução que regulamentará os Termos de Ajustamento de Conduta de Conteúdo Local. A nova minuta propõe que, no ato de celebração do termo, o TAC substitua o processo sancionador. Com isso apenas o não cumprimento do TAC implicará em multa.
Segundo a Agenda Regulatória, espera-se que para março de 2021 seja concluída a elaboração de ato normativo para estabelecer a definição e enquadramento de campos marginais, seu objetivo é estabelecer critérios que definam campos passíveis de receber incentivos e aumentar participação de empresas de pequeno e médio porte nas atividades de E&P.
Para abril de 2021 está prevista audiência pública sobre o ato normativo que regulamenta o programa anual de trabalho na fase de exploração (PAT/OAT), instrumentos de acompanhamento da execução de compromissos de Programa Exploratório Mínimo e dos Planos de Avaliação de Descobertas em consonância com os contratos da 16º Rodada de licitações do modelo de concessão.
Por fim, a conclusão de ato normativo regulamentando as modalidades de garantias financeiras relativas às atividades de desativação e abandono está entre as principais inovações nos instrumentos licitatórios e visa atender as necessidades da 17º Rodada de concessão de blocos exploratórios prevista para outubro de 2021.
A criação de novas Resoluções e a revisão de normas já existentes visam sempre fomentar investimentos, incentivar a Exploração e Produção de Petróleo e Gás em benefício da sociedade brasileira, além de adequar a Regulamentação da ANP aos atuais desafios do mercado.
A Geogin está sempre atenta às mudanças e inovações do regime regulatório nacional.
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