Recentemente a Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis a ANP, realizou audiência pública para debater a proposta de resolução que regulamenta os critérios de conteúdo local a serem adotados no acordo e no compromisso de individualização da produção e anexação de áreas, nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural. A discussão visa consolidar os critérios de conteúdo local a serem adotados nesses casos e tem origem nos estudos realizados pela ANP nos últimos anos.

A individualização da produção visa à divisão do resultado da produção e ao aproveitamento racional do petróleo e/ou gás natural, quando uma jazida se estende além do bloco concedido ou contratado sob o regime de partilha de produção. Sendo todos os blocos abrangidos pela jazida de uma mesma empresa ou consórcio, dá-se o compromisso de individualização da produção (CIP); e se for de empresas diferentes ou algum não for contratado (pertencente à União), ocorre o acordo de individualização da produção (AIP).

Já a anexação de áreas, consiste em incorporar uma determinada descoberta comercialmente viável a um campo produtor ou potencialmente produtor, ampliando os seus limites, objetivando uma exploração em conjunto. Neste caso, ambos também devem pertencer à mesma empresa ou consórcio e ser requerida pelo operador.

Em ambos os cenários é possível que haja eleição, pelos detentores dos direitos e obrigações, de cláusula de conteúdo local de um dos contratos que regem as áreas sob contrato que contêm a jazida compartilhada, já na etapa de desenvolvimento da fase de produção.

O tema passou por consulta pública. As contribuições passarão por análise técnica e jurídica para consolidação da minuta de resolução, para se ter uma resolução final.

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